Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pronúncia a despeito do pedido ministerial de impronúncia ou desclassificação em alegações finais. Compatibilidade com o sistema acusatório. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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