Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0301.0833

1 - STJ Recurso especial. Processo penal. Participação em organização criminosa. Roubo. Receptação. Interposição contra acórdão proferido no julgamento de revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF