Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Implantação de controle biométrico de frequência e outras providências. Servidores municipais da área de saúde. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento infralegal para vedar a implementação de ponto eletrônico. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou as teses de ofensa aos dispositivos de lei indicados como violados no recurso especial - arts. 7º, I, II e V, da Lei 12.527/2011; 7º, VI, da Lei 8.080/1990; 3º da Lei 7.347/1985; 84, caput, do CDC; e 497 c/c o 499 do CPC -, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)