Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Pedido de extensão de benefício concedido à corré. Ausência de identidade fático processual. Gravidade concreta da conduta. 150 kg de maconha e 450 g de cocaína. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Detração. Irrelevante. Regime prisional imposto com base no CP, art. 33, § 3º. Legalidade e proporcionalidade. Recurso improvido.