Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Regime de precatório. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pela União da decisão que concedeu parcialmente a segurança para, « havendo recursos orçamentários disponíveis, determinar o pagamento imediato do valor fixado na Portaria 2.036, de 28/11/2003, descontados eventuais valores já pagos nos autos da ação ordinária 0015179- 73.1998.4.02.25101 que coincidam com o período abrangido pela Portaria, acrescido de juros e correção monetária, em observância ao disposto na Lei 10.559/2002, art. 12, § 4º. Caso não haja dotação orçamentária disponível, determino a expedição de precatório para o pagamento do valor devido no exercício subsequente «.... (Continua)