Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Reclamação. Garantia de autoridade de decisão do STJ. CPC, art. 988. Determinação de prosseguimento da ação anterior ao trânsito em julgado do acórdão extintivo do feito. Procedência.

I - Trata-se de reclamação proposta contra ato da Desembargadora Federal Mônica Nobre do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Narra o reclamante que nos autos do processo autuado sob o 0014332- 34.2010.4.03.6100, a referida autoridade judiciária recusou o cumprimento da decisão proferida no AGInt em AREsp. Acórdão/STJ ao negar a autoridade da decisão proferida no citado julgamento, que determinara o prosseguimento da ação cujo processamento fora inicialmente obstaculizado no juízo de origem. O Parquet ... (Continua)