Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens. Inclusão dos filhos no polo ativo da ação. Desnecessidade. Súmula 283/STF. Direito real de habitação. Instituto de direito sucessório. Aplicação por analogia ao divórcio. Impossibilidade. Divórcio liminar. Direito potestativo. Desnecessidade de contraditório. Tutela de evidência. Aplicação da técnica processual mais adequada. Possibilidade de julgamento parcial de mérito em caráter liminar.

1 - Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024.... (Continua)