Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Violação ao CPP, art. 155. Writ substitutivo. Habeas corpus indeferimento liminarmente. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - E m casos como o presente, em que a c ondenação transitou em julgado em 29/1/2020, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)