Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Na sentença o pedido foi julgado revogada a medida cautelar deferida e parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)