Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interrogatório policial. Ciência do direito ao silêncio. Réu acompanhado de advogada. Nulidade da confissão informal não verificada. Impossibilidade de reexame de provas. Existência de outros elementos probatórios. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.... (Continua)