Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição em relação ao delito de associação. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida da via eleita. Necessidade, ademais, de amplo revolvimento de matéria fático probatória. Minorante do tráfico privilegiado. Incompatibilidade com a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Decisão mantida.

1 - Como já esposado na decisão combatida, a jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.... (Continua)