Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, não sobre o imposto de renda devido. Pre juízos fiscais. Utilização. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)