Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Execução de multa. Pleito de extinção da punibilidade e nulidade da penhora com base na hipossufic iência. Alegação refutada pela instância ordinária com base em circunstâncias fáticas. Legalidade. Tema 931/STJ. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.
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