Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas. Não sujeita a prazo determinado, garantindo a proteção contínua da vítima. Recurso especial provido.

1 - Este STJ adota a interpretação de que a natureza jurídica das medidas protetivas se afasta da temporalidade fixa, primando pela salvaguarda ininterrupta da vítima enquanto perdurar a situação de risco.... (Continua)