Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação. Não comprovação da justiça gratuita ou recolhimento em dobro. Deserção. Entendimento da corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, é necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado.... (Continua)