Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 1.024, § 3º, «o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º".... (Continua)