Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em. Manutenção habeas corpus de preso em sistema penitenciário federal. Pro rrogação justificada. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, em habeas corpus ... ()
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