Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança com pedido liminar. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Exigibilidade do crédito tributário. A competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. 282, 283, 284 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, objetivando a abstenção, por parte da autoridade coautora, de exigir por qualquer meio, direto ou indireto, a exemplo das possíveis cobranças, autuações, inscrições em cadastros de inadimplência e negativas de fornecimento de certidões, os recolhimentos das contribuições previdenciárias (cota patronal), suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do, IV do CTN, art. 151. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica tributária, a cargo da impetrante, referente às contribuições patronais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para restringir a não incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio- creche até o limite de 5 anos.... (Continua)