Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Vícios construtivos que se inserem, necessariamente, no âmbito de cobertura da apólice. Precedente da segunda seção. Incidência da Súmula 568/STJ. Cobrança de multa decendial. Tema não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado aos 27/5/2020, DJe de 1 º /6/2020). Incide, à hipótese, a Súmula 568/STJ.... (Continua)