Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência das súmulas 182/STJ e 518/STJ. Decisão de admissibilidade incindível. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote