Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0378.4914

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa. Irresignação recursal da parte agravante. 1. Conforme reiterada jurisprudência deste STJ, «o CCB/2002, art. 406 deve ser interpretado no sentido de que é a selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil (REsp 1.795.982/sp, relator Ministro luis felipe salomão, relator para acórdão Ministro raul araújo, corte especial, julgado em 21/8/2024, DJE de 23/10/2024). Incidência da súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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