Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Segundos. Recurso especial. Reiteração de argumentos. Mero inconformismo. Recurso rejeitado com imposição de multa.
1 - Os segundos embargos de declaração devem apontar vícios contidos na decisão que apreciou o primeiro recurso integrativo.... ()
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