Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e ambiental. Licenciamento ambiental. Área superior a 100 hectares. Competência estadual. Vedação ao fracionamento de empreendimentos. Termo de ajustamento de conduta. Não exclusão da multa. Boa-Fé reconhecida. Proporcionalidade da sanção. Redução do valor. Cabimento.

1 - A área a qual figurará como parâmetro para definição do ente competente para licenciamento deve se guiar pelo reflexo do possível impacto ambiental no território, e não pelos limites exatos em que se operará o empreendimento.... (Continua)