Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Alegação de contradição nas respostas dos jurados. Contexto fático único. Soberania dos veredictos. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ.... (Continua)