Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Apelação. Correção da dívida. Art. 406 do cc. Taxa selic. Dá-Se provimento ao recurso especial.

1 - A taxa dos juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.... (Continua)