Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação enigma. Organização criminosa armada transnacional. Associação para o tráfico. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Perdimento de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Reformatio in pejus indireta. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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