Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prévia oposição de embargos de declaração. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Legitimidade ativa. Limite territorial da coisa julgada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários.... (Continua)