Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual c/c pedido de exibição de documentos. Decisão da presidência. Reconsideração. Petição inicial que não discriminou os valores incontroversos. Ofensa ao CPC/2015, art. 330, § 2º. Flexibilização. Inépcia da inicial afastada pelo tribunal a quo. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « Nas ações revisionais de contrato é ônus do autor discriminar na petição inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende questionar, quantificando o valor incontroverso « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 01/7/2022).... (Continua)