Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios. Sindicato. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que indeferiu o pedido do agravante para que fosse realizado destaque de honorários contratuais. No Tribunal a quo, a o recurso foi improvido.... (Continua)