Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0419.0590

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito. Ausência. Súmula 315/STJ.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial.... ()

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