Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Writ substitutivo de revisão criminal. Insurgência contra a denegação da ordem. Dosimetria. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denegou a ordem quando não e videnciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente.... (Continua)