Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável afastada em recurso exclusivo da defesa. Inclusão, pelo tribunal, de inéditos argumentos para exasperar a pena basilar e manter a pena final. Reformatio in pejus configurada. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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