Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da parte autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 1.1. In casu, o recorrente fora intimado do decisum recorrido em 10/04/2024 (fl. 265, e/STJ) e o reclamo interposto somente em 03/05/2024 (fl. 266, e/STJ), portanto fora do prazo recursal, ainda que contado em dias úteis nos termos do art. 219, caput, CPC/2015.... (Continua)