Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Não conhecimento pela corte de origem. Não preenchimento das hipóteses legais. Agravo regimental não provido.

1 - «Não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023).... (Continua)