Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso contra acórdão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Incidência da súmula 735/STF.

1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF «(Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.... (Continua)