Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração do período de prisão cautelar. Pedido julgado em agravo em execução penal. Prejudicado o objeto. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui orientação no sentido de que novo cômputo do mesmo período seria hipótese de bis in idem, com típica formação de saldo de penas, o que é vedado em nosso ordenamento.... (Continua)