Jurisprudência Selecionada
1 - STJ D ireito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia e reconhecimento pessoal. Alegações de nulidade. Emendatio libelli. Presença de outras provas independentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote