Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Agravante da reincidência e majorante do emprego de arma (Lei 11.343/2006, art. 40, IV). Fundamentação. Existência. Menção à multirreincidência. Referência a armamento pesado e ao modus operandi. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.