Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Consentimento do agravante. Reexame de matéria fático probatória inviável na via estreita do writ. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, não configuradas no caso concreto.... (Continua)