Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegada nulidade processual. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da tese. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Proferida sentença na ação penal, com a análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade arguida pela Defesa, fica prejudicado o habeas corpus, devendo o novo título ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a supressão de instância impede o conhecimento da pretensão defensiva (AgRg no RHC 179.855/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024) (AgRg no RHC 188.795/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/08/2024, DJe de 16/08/2024).... (Continua)