Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda. Exceção de contrato não cumprido. Ausência de certeza e exigibilidade do título exequendo.

1 - A execução de título extrajudicial exige o inadimp lemento do devedor e a existência de um título executivo que represente obrigação certa, líquida e exigível (CPC/2015, art. 783). O exequente deve demonstrar o implemento de eventual condição ou termo da obrigação, sob pena de indeferimento da inicial se não cumprir a intimação para regularização no prazo legal (arts. 798, I, «c, e 801 do CPC/2015).... (Continua)