Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Pretensão de reconhecimento de nulidade dos atos processuais por ofensa ao CPP, art. 212. Cpp. Ausência de análise dessa tese no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria referente à nulidade dos atos processuais por violação ao CPP, art. 212 não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)