Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra a mulher. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Não ocorrência. Manifestação do Ministério Público pela imposição de cautelares alternativas. Possibilidade de decretação da cautelar extrema. Agravo regimental improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ, alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma da Suprema Corte (HC 188.888/MG, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/12/2020), firmou a compreensão de que, em razão do advento da Lei 13.964/2019, «não é mais possível a conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/2/2021, DJe de 15/4/2021).... (Continua)