Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolve pedido de ressarcimento ao sus. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos (tema 1.147/STJ). Devolução dos autos à origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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