Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. Pretensão de alterar o fundamento da absolvição. Matéria devidamente apreciada na origem. Recurso especial desprovido. Vício de embargabilidade inexistente. Embargos rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote