Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão não impugnada. Artigo tido por violado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)