Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Débitos condominiais. Execução. Penhora. Direitos aquisitivos. Alienação fiduciária em garantia. Programa habitacional. Possibilidade.
1 - É possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, mesmo nos casos de imóveis financiados que integrem programas habitacionais, para pagamento de débito condominial. Precedentes.... ()
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