Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Ausência habeas corpus de impugnação suficiente capaz de alterar a decisão recorrida. Denegaçaõ do por impossibilidade de habeas corpus remição da pena em virtude de curso à distância e por aprovação em exame nacional. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A denegação do se deve à impossibilidade do writ ... ()
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