Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em reexame necessário. Mandado de segurança. Revalidação de diploma estrangeiro pela via simplificada. Omissão pela não observância da nulidade ocorrida no julgamento do iac 6. Inexistência. Teoria do fato consumado como fundamento autônomo e independente. Prequestionamento. Não provimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)