Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Doença preexistente. Ausência de solicitação de exames prévios e de questionário de saúde pela seguradora. Má-Fé do segurado não comprovada. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser possível a recusa de cobertura securitária no caso de a seguradora não exigir exames médicos prévios ou demonstrar a má-fé do segurado (Súmula 609/STJ).... (Continua)